Segue até 19 de junho a fase de consulta pública estipulada pelo INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – para o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Aparelho para Melhoria da Qualidade da Água para Consumo Humano, que estabelecerá as regras para a certificação compulsória de filtros, purificadores e bebedouros no Brasil, segundo a Portaria 126 de 17 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União em 19 de maio, na seção 1, página 116.
O regulamento em avaliação pode ser consultado pela Internet, no endereço http://www.inmetro.gov.br/rtac/resultado_pesquisa.asp?seq_classe=1&sel_categoria=21.
Eventuais sugestões devem ser encaminhadas para o e-mail dipac@inmetro.gov.br ou diretamente ao INMETRO, no seguinte endereço:
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro
Diretoria da Qualidade – Dqual
Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac
Rua Santa Alexandrina, 416
CEP 20261-232 – Rio Comprido – RJ
Com o encerramento da consulta pública, as sugestões apresentadas serão avaliadas quanto a viabilidade de implantação pela Comissão Técnica Consultiva em conjunto INMETRO, que detém a palavra final sobre a regulamentação e deverá divulgar uma portaria definitiva a partir do final de julho.
Até a aprovação do RAC, a certificação de produtos segue de forma voluntária em conformidade com a norma NBR 14908:2004 para os aparelhos por pressão, e a NBR 15176:2004 para os aparelhos por gravidade. Com a publicação da portaria definitiva, a certificação de filtros, purificadores e bebedouros passará a ser obrigatória no país, sendo importante salientar que os fabricantes e o comércio terão um prazo a ser estipulado para a adequação ao novo processo, que vem sendo intensivamente divulgado pela ABRAFIPA nos últimos anos.
Bônus de 50% para micros e pequenas empresas
As micros e pequenas empresas têm a oportunidade de reduzir em 50% os custos da certificação de produtos, graças a uma parceria desenvolvida pela ABRAFIPA em parceria com o SEBRAE e o INMETRO. Os interessados em obter o benefício do programa Bônus Certificação devem se inscrever diretamente na ABRAFIPA – tel.: (11) 3237-3187 – e participar do processo de certificação em grupos denominados APL – Arranjos Produtivos Locais, conforme orientação das entidades envolvidas.
O primeiro grupo já conta com cerca de 15 empresas e deverá abranger aproximadamente 40 produtos. Além do desconto de 50%, outra grande vantagem em participar do Bônus Certificação é que o desconto é válido durante o período de três anos.
